HC 653547 - DECISAO

HC 653547 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já deduzido nesta Corte (HC 653.533/PA), sobre o qual já havia sido deferida liminar de soltura sem fiança; por essa razão, indefere-se liminarmente o presente pedido.

Parties
Paciente: MARCELO ALVES PINHEIRO; Paciente: GLEISON SILVA DOS SANTOS; Paciente: MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO; Paciente: MANOEL MESSIAS MOREIRA DE JESUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Pedido não conhecido por reiteração; indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Reiteração De Pedido Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARCELO ALVES PINHEIRO

Paciente

GLEISON SILVA DOS SANTOS

Paciente

MARCELO SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

MANOEL MESSIAS MOREIRA DE JESUS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Se a liberdade provisória pode ficar condicionada ao pagamento de fiança quando o paciente alega impossibilidade de arcar com o valor
  2. 2 Se cabe conhecer de habeas corpus quando o pedido é mera reiteração de outro HC já deduzido na Corte

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de habeas corpus já deduzido nesta Corte (HC 653.533/PA), sobre o qual já havia sido deferida liminar de soltura sem fiança; por essa razão, indefere-se liminarmente o presente pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido por reiteração; indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.