HC 603615 - ACORDAO

HC 603615 - ACORDAO

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal ao paciente porque a manutenção da prisão domiciliar foi condicionada ao pagamento de fiança de R$ 148.995,73 sem comprovação da possibilidade de pagamento; diante da regra de que o inadimplemento da fiança não autoriza por si só a manutenção da custódia e da observância do art. 350 do CPP, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus que afasta a exigência da fiança.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Fiança, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Art. 350 Do Código De Processo Penal, Súmula 691/stf
Processual Penal Penal Fiança Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Art. 350 Do Código De Processo Penal Súmula 691/stf

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadimplemento da fiança e manutenção da custódia cautelar
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve constrangimento ilegal ao paciente porque a manutenção da prisão domiciliar foi condicionada ao pagamento de fiança de R$ 148.995,73 sem comprovação da possibilidade de pagamento; diante da regra de que o inadimplemento da fiança não autoriza por si só a manutenção da custódia e da observância do art. 350 do CPP, negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a ordem de habeas corpus que afasta a exigência da fiança.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a ordem de habeas corpus concedida de ofício que afasta a exigência da fiança imposta na origem