HC 584459 - DECISAO

HC 584459 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança após ter sido concedida liberdade provisória condicionada; diante da hipossuficiência do paciente e do disposto no art. 350 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ, a ordem foi concedida de ofício para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo o paciente estiver preso.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia Covid 19
Processo Penal Direitos Humanos Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Habeas Corpus Coletivo Pandemia Covid 19

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Parties

ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão em razão do não pagamento de fiança
  2. 2 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança após ter sido concedida liberdade provisória condicionada; diante da hipossuficiência do paciente e do disposto no art. 350 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ, a ordem foi concedida de ofício para assegurar liberdade provisória independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-se o paciente às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo o paciente estiver preso.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Garantir ao paciente liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau