AREsp 1820015 - DECISAO

AREsp 1820015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório e de interpretação contratual pela via do recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Parties
Agravante: CELMARTHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Fiador: Abd Khalil Zoghbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Comunhão Parcial De Bens, Penhora, Embargos De Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (332/stj, 284/stf, 7/stj, 5/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Outorga Uxória Comunhão Parcial De Bens Penhora Embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CELMARTHE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Abd Khalil Zoghbi

Fiador

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/ineficácia da fiança por ausência de outorga uxória
  2. 2 Comunicação de bem adquirido pelo cônjuge antes do casamento no regime de comunhão parcial de bens
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do conjunto probatório e de interpretação contratual pela via do recurso especial (Súmulas 7 e 5 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial