REsp 1930830 - DECISAO

REsp 1930830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para determinar a autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar o exame das matérias federais suscitadas.

Parties
Autor: FABIO DE JESUS MACEDO DE OLIVEIRA (FÁBIO); Réu: HÉLIO SANTOS OLIVEIRA (HELIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Exoneração De Fiança / Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiador, Contrato De Locação, Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Exoneração De Fiador Contrato De Locação Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial

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Parties

FABIO DE JESUS MACEDO DE OLIVEIRA (FÁBIO)

Autor

HÉLIO SANTOS OLIVEIRA (HELIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Exoneração De Fiança / Conhecimento Do Agravo Para Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exoneração da fiança por retirada do sócio-fiador
  2. 2 nulidade do contrato de fiança por lesão/ilícitude do objeto
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, III, NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para determinar a autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar o exame das matérias federais suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para determinar a sua autuação como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial (art. 253, II, d, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.