HC 655105 - DECISAO
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não deve apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento jurisprudencial e a Súmula 691 do STF, fundamentando a decisão no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: THAINARA CAROLINE TROIAN DA CRUZ; Paciente: THALYTA LAYLA OLIVEIRA DIAS; Paciente: MÔNICA DA SILVA CALIXTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Competência Para Apreciação De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THAINARA CAROLINE TROIAN DA CRUZ
Paciente
THALYTA LAYLA OLIVEIRA DIAS
Paciente
MÔNICA DA SILVA CALIXTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 proporcionalidade do valor da fiança
- 2 fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
- 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
Ratio Decidendi
O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o STJ não deve apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem e por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento jurisprudencial e a Súmula 691 do STF, fundamentando a decisão no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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