REsp 1475506 - DECISAO

REsp 1475506 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou incidem em ponto não apreciado pelo acórdão recorrido (óbice da Súmula 7 e Súmula 211/STJ), não havendo demonstração de nulidade do acórdão nem de desproporcionalidade manifesta na majoração dos honorários.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fiança, Moratória, Contrato De Financiamento Habitacional, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a moratória concedida pelo credor sem anuência do fiador desobriga a fiança
  2. 2 Se houve cerceamento do direito de defesa por ausência de perícia
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas ou incidem em ponto não apreciado pelo acórdão recorrido (óbice da Súmula 7 e Súmula 211/STJ), não havendo demonstração de nulidade do acórdão nem de desproporcionalidade manifesta na majoração dos honorários.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.