HC 650197 - DECISAO

HC 650197 - DECISAO

A manutenção da custódia do paciente era motivada unicamente pela incapacidade de pagar a fiança estipulada; diante da hipossuficiência evidenciada e do entendimento pacífico desta Corte e do art. 350 do CPP, o inadimplemento da fiança não pode justificar a prisão cautelar, devendo ser afastada a exigência de pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ARNALDO LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Hipossuficiência, Flagrante, Contrabando
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Medidas Cautelares Hipossuficiência +2 more

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Parties

ARNALDO LEITE DA SILVA

Paciente

desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validez da fiança como condição para soltura
  2. 2 inadimplemento da fiança e hipossuficiência do paciente
  3. 3 aplicação do art. 350 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da custódia do paciente era motivada unicamente pela incapacidade de pagar a fiança estipulada; diante da hipossuficiência evidenciada e do entendimento pacífico desta Corte e do art. 350 do CPP, o inadimplemento da fiança não pode justificar a prisão cautelar, devendo ser afastada a exigência de pagamento, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares

Orders

  • afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • manter as demais medidas cautelares estabelecidas no juízo de origem