HC 657939 - DECISAO

HC 657939 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a segregação antecipada persistia única e exclusivamente em virtude do não pagamento da fiança, caracterizando constrangimento ilegal, e a jurisprudência desta Corte, em consonância com o art. 350 do CPP, permite afastar a fiança quando demonstrada a hipossuficiência do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas em primeiro grau.

Parties
Paciente: EDCARLOS DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares estabelecidas.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Hipossuficiência
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

EDCARLOS DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 afastamento da fiança como condição para soltura
  2. 2 inadimplemento da fiança e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque a segregação antecipada persistia única e exclusivamente em virtude do não pagamento da fiança, caracterizando constrangimento ilegal, e a jurisprudência desta Corte, em consonância com o art. 350 do CPP, permite afastar a fiança quando demonstrada a hipossuficiência do paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas em primeiro grau.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente, mantidas as demais medidas cautelares estabelecidas.

Orders

  • Afastar a fiança imposta na origem como condição para a soltura do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares estabelecidas pelo juízo de primeira instância