REsp 1619854 - ACORDAO

REsp 1619854 - ACORDAO

Por se tratar a filial de estabelecimento secundário sem personalidade jurídica própria, integrante do patrimônio da sociedade empresária afiançada, a fiança prestada em favor da sociedade abarca as obrigações objeto da execução mesmo que o instrumento mencione filial com CNPJ distinto; assim, os embargantes são legitimamente parte no polo passivo da execução e os embargos devem ser julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A.; Embargante/fiador: Wagner Carvalho Villanuêva; Embargante/fiadora: Vanessa Sales Villanuêva; Embargante/fiador: José Villanuêva Neto; Embargante/fiadora: Girlaine Hubner Villanuêva; Embargante/fiador: José Vilanova Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Fiança, Legitimidade Passiva, Estabelecimento Secundário (filial), Personalidade Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Teoria Da Aparência, Interpretação Restritiva Do Contrato De Fiança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Fiança Legitimidade Passiva Estabelecimento Secundário (filial) Personalidade Jurídica Execução De Título Extrajudicial +2 more

Case Brief

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Parties

Petrobras Distribuidora S.A.

Recorrente

Wagner Carvalho Villanuêva

Embargante/fiador

Vanessa Sales Villanuêva

Embargante/fiadora

José Villanuêva Neto

Embargante/fiador

Girlaine Hubner Villanuêva

Embargante/fiadora

José Vilanova Filho

Embargante/fiador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a fiança prestada em favor de uma sociedade que indicou determinada filial (com CNPJ) se torna insubsistente quando a operação que originou as duplicatas foi realizada por outra filial
  2. 2 Se a filial possui personalidade jurídica própria e capacidade para figurar como devedora em relações jurídicas distintas da sociedade empresária
  3. 3 Se os fiadores são legitimamente responsáveis perante a execução de título extrajudicial apesar de indicação de filial específica no instrumento de fiança

Ratio Decidendi

Por se tratar a filial de estabelecimento secundário sem personalidade jurídica própria, integrante do patrimônio da sociedade empresária afiançada, a fiança prestada em favor da sociedade abarca as obrigações objeto da execução mesmo que o instrumento mencione filial com CNPJ distinto; assim, os embargantes são legitimamente parte no polo passivo da execução e os embargos devem ser julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva dos embargantes para figurarem no polo passivo da execução