HC 655005 - DECISAO

HC 655005 - DECISAO

Havendo reconhecimento de ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar e condição de hipossuficiência do paciente, a exigência de fiança não pode justificar a manutenção da custódia; assim, deve ser concedida a liberdade independentemente do pagamento da fiança, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO NEVES SILAMA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, confirmando o pedido liminar, ordem concedida de ofício para garantir a liberdade ao paciente independentemente do pagamento de fiança
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Medidas Cautelares

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Parties

ALEX JUNIO NEVES SILAMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de fiança para concessão de liberdade provisória a réu hipossuficiente
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal quando ausentes os requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de ausência dos requisitos que autorizam a segregação cautelar e condição de hipossuficiência do paciente, a exigência de fiança não pode justificar a manutenção da custódia; assim, deve ser concedida a liberdade independentemente do pagamento da fiança, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, confirmando o pedido liminar, ordem concedida de ofício para garantir a liberdade ao paciente independentemente do pagamento de fiança

Orders

  • Garantir a liberdade ao paciente independentemente do pagamento de fiança, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Sem prejuízo da decretação de outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal