HC 657935 - DECISAO

HC 657935 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente permaneceu preso por dez dias por não pagamento de fiança arbitrada em R$ 500,00, circunstância que, aliada à assistência da Defensoria Pública e à jurisprudência do STJ (HC 568.693/ES), permite presumir incapacidade econômica e aplicar o art. 350 do CPP para afastar a exigência da fiança, mitigando-se o óbice da Súmula 691/STF diante do constrangimento ilegal evidenciado.

Parties
Paciente: Clésio Sampaio de Brito; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Liminar deferida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Precedente HC 568.693/es
Processual Penal Direito Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Súmula 691/stf Precedente HC 568.693/es

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Parties

Clésio Sampaio de Brito

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em razão da não quitação de fiança de valor reduzido
  2. 2 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal para afastar a exigência de fiança
  3. 3 Mitigação da Súmula 691/STF em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque o paciente permaneceu preso por dez dias por não pagamento de fiança arbitrada em R$ 500,00, circunstância que, aliada à assistência da Defensoria Pública e à jurisprudência do STJ (HC 568.693/ES), permite presumir incapacidade econômica e aplicar o art. 350 do CPP para afastar a exigência da fiança, mitigando-se o óbice da Súmula 691/STF diante do constrangimento ilegal evidenciado.

Court Disposition

Liminar deferida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente Clésio Sampaio de Brito
  • Isentar o paciente do pagamento da fiança arbitrada de R$ 500,00 até o julgamento do writ de origem