HC 649018 - DECISAO

HC 649018 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão que converteu a preventiva em fiança carece de fundamentação concreta quanto à análise prevista no art. 326 do CPP e que, diante da ausência de crime com violência ou grave ameaça e da situação econômica do paciente, é suficiente e adequado substituir a fiança por medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi concedida para substituir a fiança pelas medidas especificadas.

Parties
Paciente: EDUARDO PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a fiança por medidas cautelares alternativas à prisão
Legal Topics
Fiança, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Prisão Preventiva, Contrabando, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Prisão Preventiva Contrabando Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

EDUARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta para fixação de fiança nos termos do art. 326 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares alternativas
  3. 3 adequação do valor da fiança à situação econômica do paciente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão que converteu a preventiva em fiança carece de fundamentação concreta quanto à análise prevista no art. 326 do CPP e que, diante da ausência de crime com violência ou grave ameaça e da situação econômica do paciente, é suficiente e adequado substituir a fiança por medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; por isso a ordem foi concedida para substituir a fiança pelas medidas especificadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a fiança por medidas cautelares alternativas à prisão

Orders

  • substituir a fiança arbitrada ao paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e condições a serem fixados pelo Juiz, para informar endereço e justificar atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência...
  • alertar que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.