HC 661918 - DECISAO

HC 661918 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de julgamento colegiado (Súmula 691 STF), o paciente foi colocado em liberdade por alvará já cumprido, e não há ilegalidade manifesta que justifique a atuação prematura desta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: KELYTON PAULA DOS SANTOS; Coatora/autoridade Impugnada: Desembargador relator do Habeas Corpus n. 0803550-49.2021.8.22.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691 STF, Decisão Monocrática, Concessão De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691 STF Decisão Monocrática Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

KELYTON PAULA DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargador relator do Habeas Corpus n. 0803550-49.2021.8.22.0000, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coatora/autoridade Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento da impetração
  3. 3 efeito da superveniência de soltura do paciente sobre a necessidade de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a impetração visa decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de julgamento colegiado (Súmula 691 STF), o paciente foi colocado em liberdade por alvará já cumprido, e não há ilegalidade manifesta que justifique a atuação prematura desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se