HC 661009 - DECISAO

HC 661009 - DECISAO

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar no tribunal a quo, salvo em caso de teratologia ou ausência de fundamentação; na hipótese, a decisão de origem encontra‑se devidamente fundamentada, não há ilegalidade flagrante ou teratologia, já houve redução das fianças para valores fixados (R$ 5.500,00 e R$ 11.000,00) e o curto lapso temporal desde a prisão não demonstra impossibilidade de pagamento, de modo que não se justifica mitigar a Súmula 691 nem conceder a liminar.

Parties
Paciente: ADIMILSON DE ABREU ROSA; Paciente: PAUL MCCARTNEY BAGATELLI DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Monitoramento Eletrônico, Audiência De Custódia, Redução De Fiança, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Súmula 691/stf Monitoramento Eletrônico +3 more

Case Brief

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Parties

ADIMILSON DE ABREU ROSA

Paciente

PAUL MCCARTNEY BAGATELLI DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo em face da Súmula 691/STF
  2. 2 eventual teratologia ou ausência de fundamentação da decisão originária que justifique mitigação da Súmula 691
  3. 3 fixação e redução de fiança e capacidade financeira dos custodiados

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar no tribunal a quo, salvo em caso de teratologia ou ausência de fundamentação; na hipótese, a decisão de origem encontra‑se devidamente fundamentada, não há ilegalidade flagrante ou teratologia, já houve redução das fianças para valores fixados (R$ 5.500,00 e R$ 11.000,00) e o curto lapso temporal desde a prisão não demonstra impossibilidade de pagamento, de modo que não se justifica mitigar a Súmula 691 nem conceder a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro a medida liminar
  • Publique-se