HC 662429 - DECISAO

HC 662429 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício porque, na hipótese, o paciente permaneceu preso somente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, o que configura constrangimento ilegal diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; aplica-se o art. 350 do CPP para conceder liberdade provisória considerando a hipossuficiência, e, no contexto da pandemia e da jurisprudência consolidada (incluindo HC 568.693/ES), é determinado que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, ficando sujeito às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JEFERSON CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus Coletivo, Pandemia De Covid 19
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Coletivo Pandemia De Covid 19

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Parties

JEFERSON CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão apenas pelo não pagamento de fiança
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício porque, na hipótese, o paciente permaneceu preso somente em razão do não pagamento da fiança arbitrada, o que configura constrangimento ilegal diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP; aplica-se o art. 350 do CPP para conceder liberdade provisória considerando a hipossuficiência, e, no contexto da pandemia e da jurisprudência consolidada (incluindo HC 568.693/ES), é determinado que o paciente seja posto em liberdade independentemente do pagamento da fiança, ficando sujeito às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP e a outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para garantir liberdade provisória independentemente do pagamento de fiança.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do pagamento da fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do Código de Processo Penal e a outras medidas cautelares, a critério do juízo de primeiro grau, salvo se a fiança já houver sido recolhida ou se por outro motivo estiver preso.
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva caso demonstrada, de forma fundamentada, sua necessidade.