AREsp 1856456 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial de forma adequada; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade ou semelhança fática não caracteriza divergência apta a fundamentar o recurso especial.

Parties
Agravante: AMAURI ARIAS BLANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Art. 819 Do Código Civil, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Prorrogação Automática De Crédito, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Fiança Art. 819 Do Código Civil Exceção De Pré Executividade Prescrição +3 more

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Parties

AMAURI ARIAS BLANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial apta a admitir recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 819 do Código Civil à figura do devedor solidário/fiador
  3. 3 Efeito vinculante de cláusula de prorrogação automática sobre fiador

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial de forma adequada; a mera transcrição de ementas sem cotejo analítico e demonstração de identidade ou semelhança fática não caracteriza divergência apta a fundamentar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.