AREsp 1767763 - DECISAO

AREsp 1767763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu que o fiador agiu de má-fé ao omitir seu estado civil, justificando a manutenção da constrição parcial sobre o imóvel e a não declaração de nulidade da fiança, em consonância com Súmulas 332 e 83 e precedentes citados; além disso, não houve prequestionamento sobre bem de família, inviabilizando tal insurgência no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Embargante: A. P. Z.; Fiador: J. I. C.; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/negativa De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Copropriedade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
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Case Brief

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Parties

A. P. Z.

Embargante

J. I. C.

Fiador

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo/negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da fiança prestada sem outorga uxória
  2. 2 Efeito de declaração falsa do estado civil do fiador
  3. 3 Possibilidade de desconstituição da penhora sobre imóvel usado como moradia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão pretendida exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem, com base no contexto probatório, concluiu que o fiador agiu de má-fé ao omitir seu estado civil, justificando a manutenção da constrição parcial sobre o imóvel e a não declaração de nulidade da fiança, em consonância com Súmulas 332 e 83 e precedentes citados; além disso, não houve prequestionamento sobre bem de família, inviabilizando tal insurgência no recurso especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; julgo prejudicado o pedido de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Julgo prejudicado o pedido de fls. 527/534 com o qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.