REsp 1788801 - DECISAO

REsp 1788801 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de não ter sido demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a dar seguimento ao recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, persistia divergência quanto à exoneração do fiador após embargos de declaração que apenas esclareceram o momento da exoneração, admitindo-se, assim, a oposição de embargos infringentes no Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Exoneração Do Fiador, Embargos Infringentes, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Temporal De Lei
Processo Civil Direito Civil Fiança Contrato De Locação Exoneração Do Fiador Embargos Infringentes Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Temporal De Lei

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes após embargos de declaração que apenas esclareceram ponto temporal
  2. 2 exoneração do fiador em razão de modificação societária da pessoa jurídica afiançada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial e requisitos de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão de não ter sido demonstrada a similitude fático-jurídica necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a dar seguimento ao recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF; manteve-se o entendimento de que, no caso concreto, persistia divergência quanto à exoneração do fiador após embargos de declaração que apenas esclareceram o momento da exoneração, admitindo-se, assim, a oposição de embargos infringentes no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial