AREsp 1775691 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as matérias, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a prorrogação automática da fiança vinculada à renovação do contrato principal (com possibilidade de exoneração mediante notificação nos termos do art. 835 CC/2002), e a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não haver omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante / Fiadora: VANIA MARIA PORTO BRIXI; Fiador: FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA; Fiadora: GUAJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Fiança, Renovação Contratual, Prorrogação Automática Da Fiança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj
Contratos Bancários Processo Civil Direito Civil Fiança Renovação Contratual Prorrogação Automática Da Fiança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

VANIA MARIA PORTO BRIXI

Agravante / Fiadora

FRANCISCO TONY BRIXI DE SOUZA

Fiador

GUAJA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Fiadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Validade de cláusula de prorrogação automática da fiança com a renovação do contrato principal
  3. 3 Obrigação do fiador de notificar para exoneração conforme art. 835 do Código Civil de 2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as matérias, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a prorrogação automática da fiança vinculada à renovação do contrato principal (com possibilidade de exoneração mediante notificação nos termos do art. 835 CC/2002), e a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, além de não haver omissão configurada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.