AREsp 1839678 - DECISAO

AREsp 1839678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão impeditiva, que a cláusula contratual renunciando aos benefícios do fiador (incluindo arts. 366 e 838, I do CC) foi válida e eficaz para impedir a exoneração da fiança por novação ou moratória sem anuência do fiador, e que a pretensão de reexame demandaria análise de cláusula contratual vedada pela Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante; Fiadora; Recorrente: NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA; Beneficiária; Parte Autora: Cotia Vitória Serviços e Comercio Ltda; Afiançada; Parte Ré: Venko Motors do Brasil Importação E Exportação de Veículos Ltda (VKN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Renúncia De Benefícios Do Fiador, Novação, Moratória, Interpretação Contratual, Omissão No Acórdão, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Fiança Renúncia De Benefícios Do Fiador Novação Moratória Interpretação Contratual +3 more

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Parties

NUTRIPLUS ALIMENTAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA

Agravante; Fiadora; Recorrente

Cotia Vitória Serviços e Comercio Ltda

Beneficiária; Parte Autora

Venko Motors do Brasil Importação E Exportação de Veículos Ltda (VKN)

Afiançada; Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 II CPC)
  2. 2 validação de cláusula contratual de renúncia aos benefícios do fiador (arts. 366 e 838, I do CC)
  3. 3 alcance da proibição de reexame de matéria fática/contratual (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial para negar-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão sem omissão impeditiva, que a cláusula contratual renunciando aos benefícios do fiador (incluindo arts. 366 e 838, I do CC) foi válida e eficaz para impedir a exoneração da fiança por novação ou moratória sem anuência do fiador, e que a pretensão de reexame demandaria análise de cláusula contratual vedada pela Súmula 5/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.