REsp 1935540 - DECISAO

REsp 1935540 - DECISAO

O art. 336 do CPP, sendo norma especial sobre destinação da fiança, impõe interpretação que privilegia o interesse estatal: utilizar-se-á a fiança primeiramente para custas processuais, em seguida para indenização de danos a terceiros, e por fim para pagamento de prestação pecuniária e multa; assim, no caso concreto, manteve-se a conversão da parcela remanescente da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade após aplicação do valor da fiança para custas e, havendo saldo, para abater prestações pecuniárias; recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Utilização Da Fiança, Ordem De Preferência De Pagamento, Prestação Pecuniária, Custas Processuais, Conversão De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Fiança Utilização Da Fiança Ordem De Preferência De Pagamento Prestação Pecuniária Custas Processuais +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o valor prestado a título de fiança deve ser utilizado prioritariamente para pagamento da prestação pecuniária em relação às custas processuais e multa
  2. 2 Interpretação do art. 336 do Código de Processo Penal em face do art. 76 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de conversão da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade após utilização da fiança

Ratio Decidendi

O art. 336 do CPP, sendo norma especial sobre destinação da fiança, impõe interpretação que privilegia o interesse estatal: utilizar-se-á a fiança primeiramente para custas processuais, em seguida para indenização de danos a terceiros, e por fim para pagamento de prestação pecuniária e multa; assim, no caso concreto, manteve-se a conversão da parcela remanescente da prestação pecuniária em prestação de serviços à comunidade após aplicação do valor da fiança para custas e, havendo saldo, para abater prestações pecuniárias; recurso especial negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.