HC 666854 - DECISAO

HC 666854 - DECISAO

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão de origem está suficientemente motivada (pode valer-se de fundamentação per relationem), o HC 568.693/ES não se aplica automaticamente ao caso concreto, e não restou demonstrada hipossuficiência capaz de justificar exoneração da fiança, motivo pelo qual não se justifica o provimento liminar no STJ.

Parties
Paciente: DAHANNA PAMELLA DE MELO MITTELSTAEDT; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DAHANNA PAMELLA DE MELO MITTELSTAEDT

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de isenção ou redução de fiança
  3. 3 validação da fundamentação per relationem e exigência do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Habeas corpus liminarmente indeferido por ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a decisão de origem está suficientemente motivada (pode valer-se de fundamentação per relationem), o HC 568.693/ES não se aplica automaticamente ao caso concreto, e não restou demonstrada hipossuficiência capaz de justificar exoneração da fiança, motivo pelo qual não se justifica o provimento liminar no STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.