AREsp 1793408 - DECISAO

AREsp 1793408 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou que houve aditamento contratual que alterou termos subjetivos sem a anuência do fiador, situação enquadrada pela Súmula 214 do STJ; afastar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ, não havendo violação de lei federal que justificasse provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GÉLCIA EUGÊNIA TUDELA ATALA; Locadora: Iraides Correa Tudela; Locatário: Mario Silveira de Mascarenhas Almeida; Fiador: José Rubens Bismara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fiança, Locação, Aditamento Contratual, Súmula 214 Do STJ, Súmula 07 Do STJ, Artigo 39 Da Lei 8.245/91, Artigo 819 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Locação Aditamento Contratual Súmula 214 Do STJ Súmula 07 Do STJ Artigo 39 Da Lei 8.245/91 +1 more

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Parties

GÉLCIA EUGÊNIA TUDELA ATALA

Agravante

Iraides Correa Tudela

Locadora

Mario Silveira de Mascarenhas Almeida

Locatário

José Rubens Bismara

Fiador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Juízo De Admissibilidade Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fiador por aditamento contratual sem anuência
  2. 2 admissibilidade de recurso especial e aplicação da Súmula 07 do STJ
  3. 3 interpretação restritiva da fiança nos limites do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou que houve aditamento contratual que alterou termos subjetivos sem a anuência do fiador, situação enquadrada pela Súmula 214 do STJ; afastar tal entendimento exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ, não havendo violação de lei federal que justificasse provimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.