REsp 1914407 - DECISAO

REsp 1914407 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a matéria apontada (art. 2º da Lei n.º 5.474/68) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque há fundamento suficiente e não impugnado no acórdão de origem (validade da cláusula de prorrogação da fiança e legitimidade passiva do fiador), o que, em conjunto com a Súmula 283/STF e precedentes do STJ, justifica a manutenção do aresto; por fim, negou-se provimento com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: RENATA MODESTO BARRETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Fiança, Legitimidade Passiva, Duplicata, Prequestionamento, Prorrogação Contratual Da Fiança, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Civil Processo Civil Fiança Legitimidade Passiva Duplicata Prequestionamento Prorrogação Contratual Da Fiança Súmulas Constitucionais E Do STJ

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Parties

RENATA MODESTO BARRETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 2º da Lei n.º 5.474/68 (ausência de prequestionamento)
  2. 2 legitimidade passiva do fiador na execução de duplicatas vinculadas a contrato de prestação de serviços
  3. 3 validade de cláusula contratual de prorrogação automática da fiança

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a matéria apontada (art. 2º da Lei n.º 5.474/68) não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ, e porque há fundamento suficiente e não impugnado no acórdão de origem (validade da cláusula de prorrogação da fiança e legitimidade passiva do fiador), o que, em conjunto com a Súmula 283/STF e precedentes do STJ, justifica a manutenção do aresto; por fim, negou-se provimento com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.