AREsp 333010 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento adequado das normas do CPC/73 apontadas pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao manter a incidência dos juros de mora desde a citação, diante das circunstâncias do caso (crédito com prazo em aberto).

Parties
Agravante: ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544, Cpc/73) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fiança, Extinção Da Fiança Pela Morte, Juros Moratórios, Prequestionamento
Direito Privado Processo Civil Execução Fiança Extinção Da Fiança Pela Morte Juros Moratórios Prequestionamento

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Parties

ADM EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544, Cpc/73) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (vencimento vs. citação)
  3. 3 extinção da fiança em razão da morte do fiador (art. 836 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não houve prequestionamento adequado das normas do CPC/73 apontadas pela recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial, e porque, no mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao manter a incidência dos juros de mora desde a citação, diante das circunstâncias do caso (crédito com prazo em aberto).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.