REsp 1933115 - DECISAO

REsp 1933115 - DECISAO

Concluiu-se que é ilegal manter a prisão cautelar unicamente pelo não pagamento da fiança quando o juízo de origem já reconheceu ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e o acusado é presumivelmente pobre/assistido pela Defensoria Pública; aplicam-se, ainda, os fundamentos do HC nº 568.693/ES e do art. 350 do CPP, de modo que se deu provimento para dispensar o pagamento da fiança e manter as demais medidas cautelares diversas à prisão.

Parties
Recorrente: JOSÉ JOAQUIM FERNANDES RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para que o recorrente seja dispensado do pagamento de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas à prisão já fixadas.
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia (covid 19)
Processo Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

JOSÉ JOAQUIM FERNANDES RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É lícita a manutenção da prisão cautelar unicamente pelo não pagamento de fiança?
  2. 2 Deve o réu ser dispensado do pagamento da fiança em razão de insuficiência financeira (hipossuficiência)?
  3. 3 Aplicação do art. 350 do Código de Processo Penal em casos de impossibilidade de pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Concluiu-se que é ilegal manter a prisão cautelar unicamente pelo não pagamento da fiança quando o juízo de origem já reconheceu ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP) e o acusado é presumivelmente pobre/assistido pela Defensoria Pública; aplicam-se, ainda, os fundamentos do HC nº 568.693/ES e do art. 350 do CPP, de modo que se deu provimento para dispensar o pagamento da fiança e manter as demais medidas cautelares diversas à prisão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para que o recorrente seja dispensado do pagamento de fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas à prisão já fixadas.

Orders

  • Recorrente dispensado do pagamento da fiança de R$ 3.000,00 como condição para manutenção da liberdade provisória
  • Mantidas as demais medidas cautelares diversas da prisão já fixadas