REsp 1396319 - DECISAO

REsp 1396319 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou válida a cláusula contratual que estende a fiança até a entrega das chaves quando esta foi expressamente aceita pelo fiador e não houve exoneração conforme art. 835 do Código Civil; entendeu-se ainda que o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da apelação e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que a Súmula 214/STJ não se aplica na hipótese concreta e não há nulidade por omissão quanto ao art. 515 do CPC/73.

Parties
Recorrente: MANOEL RIBEIRO DA SILVA; Recorrente: DEUSDETE MENDONÇA DA SILVA; Locadora: FUNSSEST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Prorrogação Da Fiança Até a Entrega Das Chaves, Súmula 214/stj, Súmula 83/stj, Teoria Da Causa Madura, Art. 515 Do Cpc/73
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Fiança Contrato De Locação Prorrogação Da Fiança Até a Entrega Das Chaves Súmula 214/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MANOEL RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

DEUSDETE MENDONÇA DA SILVA

Recorrente

FUNSSEST

Locadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 214/STJ à cláusula contratual que prorroga a fiança até a entrega das chaves
  2. 2 Responsabilidade dos fiadores por alterações do valor do aluguel sem anuência
  3. 3 Conhecimento pelo Tribunal ad quem de matéria de direito sem pedido expresso (teoria da causa madura)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal considerou válida a cláusula contratual que estende a fiança até a entrega das chaves quando esta foi expressamente aceita pelo fiador e não houve exoneração conforme art. 835 do Código Civil; entendeu-se ainda que o Tribunal de origem decidiu dentro dos limites da apelação e em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), de modo que a Súmula 214/STJ não se aplica na hipótese concreta e não há nulidade por omissão quanto ao art. 515 do CPC/73.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.