HC 668652 - DECISAO

HC 668652 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante constrangimento ilegal: ausentes os requisitos da prisão preventiva e constatada a hipossuficiência/ impossibilidade de adimplemento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência citada, impõe-se garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares e facultando ao juízo de primeiro grau adotar outras cautelas necessárias.

Parties
Paciente: LEANDRO FURLAN RODRIGUES; Impetrante: Defensoria Pública da União; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para assegurar liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Preventiva, Hipossuficiência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Fiança Liberdade Provisória Prisão Preventiva Hipossuficiência Habeas Corpus

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Parties

LEANDRO FURLAN RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal em caso de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de superação do enunciado 691 da Súmula do STF em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso ordinário, verificou-se flagrante constrangimento ilegal: ausentes os requisitos da prisão preventiva e constatada a hipossuficiência/ impossibilidade de adimplemento da fiança, nos termos do art. 350 do CPP e da jurisprudência citada, impõe-se garantir a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares e facultando ao juízo de primeiro grau adotar outras cautelas necessárias.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para assegurar liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente independentemente do recolhimento da fiança, sem prejuízo da adoção de outras cautelas a critério do juízo de primeiro grau
  • Expedir alvará de soltura imediatamente