HC 668326 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido na origem; conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça nessa hipótese implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não se analisa o mérito da alegação sobre a fiança.
- Parties
- Paciente: ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Case Brief
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Parties
ITAMAR FLAVIO MARTINS MARINI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de dispensa ou redução de fiança
- 2 exigência de prévio esgotamento da instância ordinária por agravo regimental contra decisão monocrática
- 3 cabimento de habeas corpus contra decisão singular que indefere liminarmente
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque não houve prévio esgotamento da instância ordinária mediante interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido na origem; conhecer do habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça nessa hipótese implicaria indevida supressão de instância, razão pela qual não se analisa o mérito da alegação sobre a fiança.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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