HC 668790 - DECISAO
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta no ato atacado, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JOSE ZORRILHA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE ZORRILHA MENDES
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito excepcional para conhecimento
- 3 pedido de dispensa ou redução de fiança
Ratio Decidendi
O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, ilegalidade manifesta no ato atacado, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment