AREsp 1754732 - DECISAO

AREsp 1754732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, tendo o cônjuge declarado ser casado, exigia-se outorga uxória; pela ausência desta, a fiança prestada foi declarada nula em sua totalidade, não sendo suficiente a informação inverídica sobre existência de procuração para afastar a nulidade total.

Parties
Autor: ITÁLIA FUNARI MIRANDA SILVA (ITÁLIA); Corréu/fiador: Rubens Miranda da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Procedência Da Ação Rescisória
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação rescisória julgada procedente; declaratória de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória.
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Ação Rescisória, Súmula 332/stj, Boa Fé Objetiva, Procuração
Civil Processual Civil Direito De Família Fiança Outorga Uxória Ação Rescisória Súmula 332/stj Boa Fé Objetiva +1 more

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Parties

ITÁLIA FUNARI MIRANDA SILVA (ITÁLIA)

Autor

Rubens Miranda da Silva

Corréu/fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial E Procedência Da Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da fiança por ausência de outorga uxória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 332/STJ
  3. 3 Efeito de informação inverídica do cônjuge sobre existência de procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, tendo o cônjuge declarado ser casado, exigia-se outorga uxória; pela ausência desta, a fiança prestada foi declarada nula em sua totalidade, não sendo suficiente a informação inverídica sobre existência de procuração para afastar a nulidade total.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; ação rescisória julgada procedente; declaratória de nulidade da fiança por ausência de outorga uxória.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial