AREsp 1760900 - ACORDAO

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O acórdão manteve a responsabilidade da fiadora porque o Tribunal de origem, com base no probatório, demonstrou que as cobranças foram realizadas antes da notificação de exoneração; a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao Código de Defesa do Consumidor não foi decidida nas instâncias ordinárias (ausente prequestionamento), motivo pelo qual não foi conhecida, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança.

Parties
Agravante: ZENI MARIA PAULA CASTANHO E SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Interessado: ROSANGELA MONTEIRO DE OLIVEIRA; Interessado: M.FERRARI COMERCIAL DE COLCHOES - EIRELI; Interessado: MOACIR FERRARI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fiança, Exoneração De Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Fiança Exoneração De Fiança Prorrogação Automática Da Fiança Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão +2 more

Case Brief

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Parties

ZENI MARIA PAULA CASTANHO E SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

ROSANGELA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Interessado

M.FERRARI COMERCIAL DE COLCHOES - EIRELI

Interessado

MOACIR FERRARI DE OLIVEIRA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade do fiador por dívidas anteriores à notificação de exoneração
  2. 2 validade da cláusula de prorrogação automática da fiança e renúncia a benefícios legais
  3. 3 possibilidade de exame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a responsabilidade da fiadora porque o Tribunal de origem, com base no probatório, demonstrou que as cobranças foram realizadas antes da notificação de exoneração; a modificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão relativa ao Código de Defesa do Consumidor não foi decidida nas instâncias ordinárias (ausente prequestionamento), motivo pelo qual não foi conhecida, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a jurisprudência do STJ reconhece a validade da cláusula de prorrogação automática da fiança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno