AREsp 1284492 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a declaração de nulidade da fiança decorreu da ausência de outorga uxória (Súmula 332/STJ) e a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões como prescrição não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravada: Maria Tereza; Fiador: Abel Antônio Duque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fiança, Outorga Uxória, Nulidade, Reexame De Provas, Súmulas Do Stj/stf, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Contratos De Locação Fiança Outorga Uxória Nulidade Reexame De Provas Súmulas Do Stj/stf +3 more

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

Maria Tereza

Agravada

Abel Antônio Duque

Fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 nulidade da fiança por ausência de outorga uxória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; a declaração de nulidade da fiança decorreu da ausência de outorga uxória (Súmula 332/STJ) e a revisão desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões como prescrição não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.