REsp 1938531 - DECISAO

REsp 1938531 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que prevê prorrogação automática da fiança é válida e deve ser cumprida, que o fiador dispõe da via de exoneração prevista no art. 835 do CC/2002, e que o adquirente do imóvel, por sub-rogação, é legítimo para cobrar os aluguéis devidos; tendo o contrato previsto fiança até a entrega das chaves, não houve violação do art. 819 do Código Civil/2002 e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MILTON CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Prorrogação Automática Da Fiança, Sub Rogação, Responsabilidade Do Fiador, Exoneração Da Fiança, Alienação Do Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Contrato De Locação Prorrogação Automática Da Fiança Sub Rogação Responsabilidade Do Fiador +3 more

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Parties

MILTON CARVALHO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula contratual de prorrogação automática da fiança
  2. 2 alcance da sub-rogação do adquirente do imóvel sobre direitos e cobranças locatícias
  3. 3 possibilidade de responsabilização do fiador por obrigações posteriores à cessão da propriedade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula contratual que prevê prorrogação automática da fiança é válida e deve ser cumprida, que o fiador dispõe da via de exoneração prevista no art. 835 do CC/2002, e que o adquirente do imóvel, por sub-rogação, é legítimo para cobrar os aluguéis devidos; tendo o contrato previsto fiança até a entrega das chaves, não houve violação do art. 819 do Código Civil/2002 e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$1.600,00 para R$1.760,00.