AREsp 1862582 - DECISAO

AREsp 1862582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PRO BRASIL PROPAGANDA S/A e OUTROS; Recorrido: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Fiança, Prorrogação Automática Da Fiança, Revelia, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Fiança Prorrogação Automática Da Fiança Revelia Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRO BRASIL PROPAGANDA S/A e OUTROS

Agravante

Instituição Financeira

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal da fiança e possibilidade de prorrogação automática
  2. 2 efeitos da revelia sobre a presunção de veracidade
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas e da indicação de dispositivos legais para dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do suporte fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); aplicou-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majorou-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...