REsp 1932532 - DECISAO

REsp 1932532 - DECISAO

Nos termos do Tema Repetitivo 885 e da jurisprudência consolidada, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem determina suspensão ou extinção de ações contra fiadores, avalistas ou coobrigados, sendo preservadas as garantias; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: PAULO FERNANDO SCHNOR; Recorrente: VALÉRIA GENY BORGES SCHONOR; Recorrente: LUIS GUILHERME SCHONOR; Recorrente: RENATA MARIA RIBEIRO SCNHOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fiança, Garantias Fidejussórias, Novação, Suspensão De Execução, Coobrigados, Execução Contra Fiadores
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Fiança Garantias Fidejussórias Novação Suspensão De Execução Coobrigados +1 more

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Parties

RÁPIDO TRANSPAULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

PAULO FERNANDO SCHNOR

Recorrente

VALÉRIA GENY BORGES SCHONOR

Recorrente

LUIS GUILHERME SCHONOR

Recorrente

RENATA MARIA RIBEIRO SCNHOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício de ordem (art. 827 CC) em face de recuperação judicial do devedor principal
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal suspende ou novaria ações e execuções contra fiadores, avalistas ou coobrigados
  3. 3 Manutenção das garantias reais ou fidejussórias após aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Nos termos do Tema Repetitivo 885 e da jurisprudência consolidada, a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem determina suspensão ou extinção de ações contra fiadores, avalistas ou coobrigados, sendo preservadas as garantias; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.