AREsp 1679157 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alegação de ausência de notificação para exoneração dos fiadores depende de reexame de fatos e provas (o Tribunal de origem concluiu que o locador foi pessoalmente citado e teve ciência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma das conclusões do acórdão recorrente.

Parties
Agravante: RICARDO DE BABO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Fiança, Contrato De Locação, Exoneração De Fiador, Notificação, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Contrato De Locação Exoneração De Fiador Notificação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO DE BABO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Validade da notificação para exoneração da fiança
  3. 3 Se o locador teve ciência da exoneração por meio da citação na ação renovatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de ausência de notificação para exoneração dos fiadores depende de reexame de fatos e provas (o Tribunal de origem concluiu que o locador foi pessoalmente citado e teve ciência), o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo a reforma das conclusões do acórdão recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno