REsp 1402467 - DECISAO

REsp 1402467 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, apoiado em laudo do Departamento Médico Judiciário e parecer ministerial, concluiu pela capacidade de discernimento da fiadora, afastando a nulidade da fiança.

Parties
Recorrente/fiador: JÚNIOR JOSÉ ZANFRA; Recorrentes: OUTROS; Fiadora: LUCI; Locatária (beneficiária Da Fiança): DIRCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis (recurso Especial) / Decisão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fiança, Capacidade De Discernimento, Analfabetismo, Locação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Fiança Capacidade De Discernimento Analfabetismo Locação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚNIOR JOSÉ ZANFRA

Recorrente/fiador

OUTROS

Recorrentes

LUCI

Fiadora

DIRCE

Locatária (beneficiária Da Fiança)

Procedural Posture

Ação De Despejo C/c Cobrança De Aluguéis (recurso Especial) / Decisão Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fiança por analfabetismo/deficiência sensorial
  2. 2 necessidade de nova perícia para atestar capacidade de discernimento
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, apoiado em laudo do Departamento Médico Judiciário e parecer ministerial, concluiu pela capacidade de discernimento da fiadora, afastando a nulidade da fiança.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Recurso especial negado provimento
  • Incabível majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15) por recurso interposto na vigência do CPC/73