RHC 148750 - DECISAO

RHC 148750 - DECISAO

Verificada verossimilhança quanto à hipossuficiência econômica e à condição de saúde do recorrente (documentos médicos e provas de baixa renda) e considerando que o delito em tese não foi praticado com violência ou grave ameaça, bem como a possibilidade de manter as medidas cautelares diversas da prisão para vincular o paciente ao processo, o relator concluiu que subsiste constrangimento ilegal na manutenção da fiança; aplicando-se o disposto no art. 350 do CPP, afastou-se a fiança, mantendo-se as demais cautelares e advertindo que o descumprimento ou reiteração implicará decretação de prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: CLEYTON RAFAEL DE CASTRO; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma; Parquet/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança fixada, mantendo as demais medidas cautelares impostas, sem prejuízo da decretação da prisão em caso de descumprimento.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Hipossuficiência Econômica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Preventiva Hipossuficiência Econômica

Case Brief

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Parties

CLEYTON RAFAEL DE CASTRO

Recorrente/paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Sétima Turma

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Parquet/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da fiança arbitrada configura constrangimento ilegal quando o réu não tem condições de pagá-la
  2. 2 Possibilidade de redução ou afastamento da fiança por comprovada hipossuficiência econômica e condição de saúde
  3. 3 Se permanecem adequadas as demais medidas cautelares na hipótese de afastamento da fiança

Ratio Decidendi

Verificada verossimilhança quanto à hipossuficiência econômica e à condição de saúde do recorrente (documentos médicos e provas de baixa renda) e considerando que o delito em tese não foi praticado com violência ou grave ameaça, bem como a possibilidade de manter as medidas cautelares diversas da prisão para vincular o paciente ao processo, o relator concluiu que subsiste constrangimento ilegal na manutenção da fiança; aplicando-se o disposto no art. 350 do CPP, afastou-se a fiança, mantendo-se as demais cautelares e advertindo que o descumprimento ou reiteração implicará decretação de prisão preventiva.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para afastar a fiança fixada, mantendo as demais medidas cautelares impostas, sem prejuízo da decretação da prisão em caso de descumprimento.

Orders

  • Afastar a fiança fixada em favor do recorrente
  • Manter as demais medidas cautelares impostas pelo juízo de origem