HC 664525 - DECISAO

HC 664525 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (especialmente HC 568.693/ES), deve-se dispensar a exigência do recolhimento da fiança quando a manutenção da custódia decorre unicamente da inadimplência do réu hipossuficiente, sendo possível superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade; assim, concede-se a ordem para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WELITON TORRES LIMA; Órgão Julgador/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Desembargador); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Hipossuficiência
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais / Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELITON TORRES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Desembargador)

Órgão Julgador/decisor De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de soltura independentemente do pagamento de fiança
  2. 2 Superação do enunciado da Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Manutenção de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o paciente permaneceu preso exclusivamente pelo não pagamento da fiança arbitrada; nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (especialmente HC 568.693/ES), deve-se dispensar a exigência do recolhimento da fiança quando a manutenção da custódia decorre unicamente da inadimplência do réu hipossuficiente, sendo possível superar a Súmula 691/STF diante de flagrante ilegalidade; assim, concede-se a ordem para afastar a exigência de pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada, mantendo-se as demais medidas cautelares aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Dispensar o paciente do pagamento da fiança arbitrada no valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau.
  • Manter as medidas cautelares diversas da prisão aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.