HC 673259 - DECISAO

HC 673259 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a imposição da fiança revelou ilegalidade flagrante: não houve fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da medida cautelar nem análise individualizada da situação patrimonial do Paciente, o que autoriza ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF e exonerar o Paciente do pagamento da fiança, permitindo ao Juízo de origem fixar outras medidas cautelares apenas se devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MURILO ALEXANDRE DE ALVARENGA PRADO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n.2130171-79.2021.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para exonerar o Paciente do pagamento da fiança
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

MURILO ALEXANDRE DE ALVARENGA PRADO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Habeas Corpus n.2130171-79.2021.8.26.0000

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de fiança ou medidas cautelares
  3. 3 possibilidade de supressão de instância em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a imposição da fiança revelou ilegalidade flagrante: não houve fundamentação concreta que demonstrasse a necessidade da medida cautelar nem análise individualizada da situação patrimonial do Paciente, o que autoriza ultrapassar a vedação da Súmula 691/STF e exonerar o Paciente do pagamento da fiança, permitindo ao Juízo de origem fixar outras medidas cautelares apenas se devidamente fundamentadas.

Court Disposition

ordem concedida para exonerar o Paciente do pagamento da fiança

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para exonerar o Paciente do pagamento da fiança.
  • Permitir que o Juízo de origem fixe outras medidas cautelares diversas da prisão, desde que de forma fundamentada.