HC 674373 - DECISAO
O pedido de liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, inexistente no caso em que a autoridade coatora fundamentou a decisão e, oficiosamente, reduziu a fiança de 10 para 5 salários mínimos ao considerar ausência de prova de hipossuficiência.
- Parties
- Paciente: WILSON RIBEIRO DOS ANJOS; Coatora: Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Legal Topics
- Fiança, Prisão Preventiva, Redução De Fiança, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
WILSON RIBEIRO DOS ANJOS
Paciente
Desembargadora Plantonista do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 excessividade do valor da fiança
- 3 comprovação de hipossuficiência econômica para redução de fiança
Ratio Decidendi
O pedido de liminar foi indeferido porque, à luz da Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo ilegalidade manifesta, inexistente no caso em que a autoridade coatora fundamentou a decisão e, oficiosamente, reduziu a fiança de 10 para 5 salários mínimos ao considerar ausência de prova de hipossuficiência.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o pedido.
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido.
- Intimem-se.
Full Case Text
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