HC 685525 - DECISAO

HC 685525 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente e isentando-o do pagamento da fiança, porque, apesar da decisão local que exigiu demonstração da hipossuficiência, houve prisão por 21 dias sem pagamento da fiança e precedentes desta Corte (incluindo HC 568.693/ES) que reconhecem presunção de incapacidade econômica para os presos que permanecem detidos por prazo relevante, justificando a aplicação do art. 350 do CPP para afastar a fiança.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
habeas corpus liminarmente concedido
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Hipossuficiência Econômica, Pandemia De Covid 19, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Hipossuficiência Econômica Pandemia De Covid 19 Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão condicionada ao pagamento de fiança
  2. 2 redução e isenção de fiança
  3. 3 prova da hipossuficiência econômica do paciente

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus determinando a soltura do paciente e isentando-o do pagamento da fiança, porque, apesar da decisão local que exigiu demonstração da hipossuficiência, houve prisão por 21 dias sem pagamento da fiança e precedentes desta Corte (incluindo HC 568.693/ES) que reconhecem presunção de incapacidade econômica para os presos que permanecem detidos por prazo relevante, justificando a aplicação do art. 350 do CPP para afastar a fiança.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente concedido

Orders

  • Soltura do paciente, isentando-o do pagamento da fiança arbitrada