REsp 1936241 - DECISAO

REsp 1936241 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada admite que a assinatura do representante legal da pessoa jurídica, quando há ciência inequívoca do ato, vincula-o na qualidade de fiador, de modo que a conclusão do tribunal de origem de ilegitimidade passiva pela ausência de assinatura específica no campo da fiança conflita com a orientação desta Corte; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS; Agravado: Adierson Carneiro Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte ora recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o agravo de instrumento como entender de direito.
Legal Topics
Fiança, Legitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Contrato De Locação, Assinatura Do Fiador, Art. 819 Do Código Civil, Art. 37 Da Lei Nº 8.245/91
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fiança Legitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Contrato De Locação Assinatura Do Fiador +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO FARIAS DOS SANTOS

Recorrente

Adierson Carneiro Monteiro

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a assinatura do representante legal da pessoa jurídica, que figura também como fiador, dispensa assinatura específica como fiador nos termos do art. 819 do Código Civil
  2. 2 se há legitimidade passiva do suposto fiador para cumprimento de sentença quando não há assinatura expressa no campo de fiança

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a jurisprudência consolidada admite que a assinatura do representante legal da pessoa jurídica, quando há ciência inequívoca do ato, vincula-o na qualidade de fiador, de modo que a conclusão do tribunal de origem de ilegitimidade passiva pela ausência de assinatura específica no campo da fiança conflita com a orientação desta Corte; por isso deu provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade passiva e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte ora recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine o agravo de instrumento como entender de direito.

Orders

  • Reconhecer a legitimidade passiva da parte ora recorrida e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame do agravo de instrumento.
  • Intimem-se.