REsp 2078697 - DECISAO

REsp 2078697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, manteve-se a conclusão de nulidade da fiança pela falta de outorga uxória conforme art. 1.647 do Código Civil, e assentou-se que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, legitimou-se a majoração equitativa dos honorários para R$1.800,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Fiador: Wellington Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo Dirigido Ao STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fiança, Nulidade Contratual, Honorários Advocatícios, Fundamentação Da Decisão, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Fiança Nulidade Contratual Honorários Advocatícios Fundamentação Da Decisão Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

EGA - ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Wellington Guimarães

Fiador

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo Dirigido Ao STJ Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da fiança por ausência de outorga uxória (art. 1.647 CC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o acórdão de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, manteve-se a conclusão de nulidade da fiança pela falta de outorga uxória conforme art. 1.647 do Código Civil, e assentou-se que eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, legitimou-se a majoração equitativa dos honorários para R$1.800,00 nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 1.800,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada, se for o caso, a concessão da gratuidade da justiça.