REsp 1935764 - DECISAO

REsp 1935764 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, não restou demonstrado que a obrigação principal de pagar a fiança fora satisfeita: os valores recolhidos a título de fiança foram destinados em audiência à suspensão condicional do processo dos filhos e parte do produto da alienação dos veículos foi recolhida ao fundo penitenciário, de modo que a hipoteca continua necessária como garantia nos termos do art. 336 do CPP e da sentença, e os embargos de declaração não eram meio adequado para introduzir a tese de remissão da dívida.

Parties
Recorrente: MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA; Afiançado/condenado: Raul Henrique Srour
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fiança, Hipoteca, Extinção Da Obrigação, Embargos De Declaração, Quebra De Fiança, Liberação De Garantia
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Fiança Hipoteca Extinção Da Obrigação Embargos De Declaração Quebra De Fiança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MARIA CECILIA ALTENFELDER GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Raul Henrique Srour

Afiançado/condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a hipoteca ofertada em garantia de fiança deve ser levantada quando a obrigação principal foi extinta ou adimplida
  2. 2 se o acórdão recorrido violou os arts. 3º-A e 155 do CPP por fundamentar decisão em questão não debatida nos autos
  3. 3 se houve violação do art. 619 do CPP por não apreciação da tese de remissão da dívida (art. 385 do CC) nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, não restou demonstrado que a obrigação principal de pagar a fiança fora satisfeita: os valores recolhidos a título de fiança foram destinados em audiência à suspensão condicional do processo dos filhos e parte do produto da alienação dos veículos foi recolhida ao fundo penitenciário, de modo que a hipoteca continua necessária como garantia nos termos do art. 336 do CPP e da sentença, e os embargos de declaração não eram meio adequado para introduzir a tese de remissão da dívida.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.