HC 715853 - DECISAO

HC 715853 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JAILSON ARAUJO FERREIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5686974-45.2021.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Fiança, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Fundamentação De Decisões, Presunção De Pobreza
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Fundamentação De Decisões Presunção De Pobreza

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Parties

JAILSON ARAUJO FERREIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (5686974-45.2021.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão monocrática que indeferiu pedido de liminar
  2. 2 possibilidade de dispensa de fiança por presunção de hipossuficiência
  3. 3 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal superior

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve manifesta ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.