HC 889028 - DECISAO

HC 889028 - DECISAO

Ante a ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e considerando que a decisão de primeira instância reconheceu a inexistência desses requisitos e que o caso poderia se enquadrar na figura privilegiada do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mostra-se desproporcional condicionar a manutenção da liberdade provisória ao pagamento das parcelas remanescentes da fiança; assim, em observância à jurisprudência do STJ, determina-se a suspensão do dever de pagamento das demais parcelas até o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LEONARDO GARCIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar (decisão Interlocutória)
Outcome
ordem concedida para suspender o dever de pagamento das demais parcelas da fiança até o julgamento do mérito pelo Tribunal local
Legal Topics
Fiança, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Fiança Prisão Preventiva Liberdade Provisória Habeas Corpus Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO GARCIA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de manutenção da prisão ou imposição de condições de liberdade provisória baseada unicamente no não pagamento de fiança
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em situação excepcional
  3. 3 adequação da medida de suspensão do pagamento das parcelas de fiança até julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Ante a ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e considerando que a decisão de primeira instância reconheceu a inexistência desses requisitos e que o caso poderia se enquadrar na figura privilegiada do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, mostra-se desproporcional condicionar a manutenção da liberdade provisória ao pagamento das parcelas remanescentes da fiança; assim, em observância à jurisprudência do STJ, determina-se a suspensão do dever de pagamento das demais parcelas até o julgamento do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

ordem concedida para suspender o dever de pagamento das demais parcelas da fiança até o julgamento do mérito pelo Tribunal local

Orders

  • Suspensão do dever de pagamento das demais parcelas arbitradas a título de fiança até o julgamento do mérito do writ originário pelo Tribunal local.
  • Publique-se.