RHC 193036 - DECISAO

RHC 193036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para afastar a fiança porque não houve fundamentação concreta da necessidade da medida cautelar (fiança), o juízo de origem reconheceu ausentes os motivos para prisão preventiva e, diante da impossibilidade aparente de pagamento (permanência do paciente sob risco de prisão por quase quatro meses), aplica-se art. 350 do CPP, permitindo-se a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se vedada a revisão originária de medidas cautelares que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: RYAN MARTINS CACIATORI; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Provido)
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido
Legal Topics
Fiança, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Art. 350 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Fiança Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Art. 350 Do CPP

Case Brief

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Parties

RYAN MARTINS CACIATORI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da fiança
  2. 2 aplicabilidade do art. 350 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de fiança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se provimento para afastar a fiança porque não houve fundamentação concreta da necessidade da medida cautelar (fiança), o juízo de origem reconheceu ausentes os motivos para prisão preventiva e, diante da impossibilidade aparente de pagamento (permanência do paciente sob risco de prisão por quase quatro meses), aplica-se art. 350 do CPP, permitindo-se a liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se vedada a revisão originária de medidas cautelares que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido

Orders

  • afastar a fiança fixada em desfavor do Recorrente no Processo n. 5001712-61.2023.8.13.0109
  • determinar o recolhimento do mandado prisional